AREsp 2861611 - DECISAO

AREsp 2861611 - DECISAO

Negou-se provimento à reclamação porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial pela falta de garantia do juízo (a mera indicação de bem à penhora não é suficiente). Além disso, o exame exigido para reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela provisória, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente/agravante: NILTON OLIMPIO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamação Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido; Reclamação Ao Stj)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Garantia Do Juízo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Dos Embargos Garantia Do Juízo Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

NILTON OLIMPIO ALVARES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Reclamação Para Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido; Reclamação Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Se a indicação de bem à penhora supre a exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à reclamação porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente suas razões (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em especial pela falta de garantia do juízo (a mera indicação de bem à penhora não é suficiente). Além disso, o exame exigido para reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela provisória, vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.