AREsp 2778459 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não particularizaram, de forma clara e inequívoca, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a menções genéricas ao teor de normas, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Sentença Citra Petita, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Sentença Citra Petita Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por menção genérica a dispositivos legais
  3. 3 Reconhecimento de sentença citra petita e possibilidade de anulação de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não particularizaram, de forma clara e inequívoca, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, limitando-se a menções genéricas ao teor de normas, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.