AREsp 2598931 - ACORDAO

AREsp 2598931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão do TJSP, de modo que há deficiência na fundamentação das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A; Executado/agravante: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Penhora Agravo Interno Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A

Exequente

LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEÃO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Nomeação do executado como depositário e remoção imediata de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão do TJSP, de modo que há deficiência na fundamentação das razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prevenir a parte agravante que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.