AREsp 2780159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — autorizando a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: DOUBERTI DOUGLAS DANTAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

DOUBERTI DOUGLAS DANTAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigação do embargante de demonstrar o valor correto em caso de excesso de execução, com memória de cálculo discriminada (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — autorizando a Presidência a não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.