AREsp 2784644 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: ARLINDO GONÇALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Requisitos Do Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Requisitos Do Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ARLINDO GONÇALVES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ARLINDO para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC