AREsp 2788280 - DECISAO

AREsp 2788280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem quanto à liquidez do título demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisões processuais foram fundamentadas com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Liquidez Do Título Executivo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Liquidez Do Título Executivo Súmulas Do STJ

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Parties

SPE CONSTRUSAN INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Liquidez do título executivo (contrato de crédito fixo)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 233 e 258/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão de origem quanto à liquidez do título demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisões processuais foram fundamentadas com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.