AREsp 2860744 - DECISAO

AREsp 2860744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, além de constatar-se, a critério do tribunal a quo, descumprimento do art. 917, §3º, do CPC quanto à demonstração dos cálculos do valor incontroverso.

Parties
Agravante: FAVORITE COMERCIO DE MOVEIS E PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Rejeição Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Rejeição Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAVORITE COMERCIO DE MOVEIS E PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC para oposição de embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de rejeição liminar dos embargos por ausência de indicação e memória de cálculo do valor incontroverso
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, além de constatar-se, a critério do tribunal a quo, descumprimento do art. 917, §3º, do CPC quanto à demonstração dos cálculos do valor incontroverso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se