AREsp 2822093 - ACORDAO

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Por ausência de debate e decisão pelo Tribunal de origem acerca da matéria relativa à força executiva das duplicatas (arts. 2º, §1º, IX, da Lei n. 5.474 e art. 784, I, do CPC), mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ, o que tornou o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o REsp não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE VALDECIR GOTARDI (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Força Executiva, Assinatura Do Título, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Duplicatas Força Executiva Assinatura Do Título Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE VALDECIR GOTARDI (JOSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, §1º, IX, da Lei n. 5.474 e art. 784, I, do CPC quanto à força executiva das duplicatas
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de debate e decisão pelo Tribunal de origem acerca da matéria relativa à força executiva das duplicatas (arts. 2º, §1º, IX, da Lei n. 5.474 e art. 784, I, do CPC), mesmo após a oposição de embargos de declaração, aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ, o que tornou o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o REsp não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial