REsp 2208896 - DECISAO

REsp 2208896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o Estado não impugnou, em sede de embargos à execução, os cálculos e os consectários legais apresentados pelo Município, de modo que eventuais erros relativos a critérios de cálculo estão sujeitos à preclusão e à coisa julgada; não houve omissão apta a infirmar o aresto, e a fundamentação do recurso especial era deficiente para permitir sua reforma sem reexame fático-probatório, sendo aplicáveis súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Critérios De Cálculo, Erro Material, Consectários Legais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Público Execução De Sentença Embargos À Execução Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Critérios De Cálculo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se eventual erro relacionado a critérios de cálculo está sujeito aos efeitos da preclusão e da coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de fundamentação quanto a dispositivo federal apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o Estado não impugnou, em sede de embargos à execução, os cálculos e os consectários legais apresentados pelo Município, de modo que eventuais erros relativos a critérios de cálculo estão sujeitos à preclusão e à coisa julgada; não houve omissão apta a infirmar o aresto, e a fundamentação do recurso especial era deficiente para permitir sua reforma sem reexame fático-probatório, sendo aplicáveis súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.