AREsp 2857612 - DECISAO

AREsp 2857612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo verificou ausência de prova sobre pagamento ou excessividade da quantia cobrada, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLOTILDES APARECIDA RIOS MARTINS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Débito Automático, Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Perícia Contábil, Juros Compostos, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Débito Automático Falha Na Prestação De Serviços Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CLOTILDES APARECIDA RIOS MARTINS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (falha na prestação de serviços)
  2. 2 Excesso de execução decorrente de débito automático não efetivado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal a quo verificou ausência de prova sobre pagamento ou excessividade da quantia cobrada, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita