AREsp 2844722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a alegação de violação da congruência e a prova da inexistência do crédito, fundada na aquisição das terras pelo embargante e na extinção do contrato de arrendamento, matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio; a cessão tratou-se de cessão de direitos, não de crédito, de modo que os créditos só seriam exigíveis nas datas de vencimento e, como o arrendamento se extinguira antes de tais vencimentos, não havia título executivo apto a lastrear as execuções, sendo impossível reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula...

Parties
Agravante: LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES; Embargante: Washington Umberto Cinel; Cedente (parte Nos Autos Originários): Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cessão De Direitos Vs. Cessão De Crédito, Princípio Da Congruência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Extinção De Contrato De Arrendamento Rural, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos À Execução Cessão De Direitos Vs. Cessão De Crédito Princípio Da Congruência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Extinção De Contrato De Arrendamento Rural +1 more

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Parties

LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES

Agravante

Washington Umberto Cinel

Embargante

Miguel

Cedente (parte Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública ex officio (inexistência de título executivo)
  3. 3 Se a cessão foi de direitos ou de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente a alegação de violação da congruência e a prova da inexistência do crédito, fundada na aquisição das terras pelo embargante e na extinção do contrato de arrendamento, matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio; a cessão tratou-se de cessão de direitos, não de crédito, de modo que os créditos só seriam exigíveis nas datas de vencimento e, como o arrendamento se extinguira antes de tais vencimentos, não havia título executivo apto a lastrear as execuções, sendo impossível reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento