REsp 1639276 - DECISAO

REsp 1639276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, o embargante não comprovou o excesso de execução nem a iliquidez do título, e o enfrentamento de questões que implicariam reexame de provas ou de direito local é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Liquidez Do Título Excesso De Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão quanto à preclusão e ao afastamento do excesso de execução
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez do título judicial por alegada falta de correspondência entre nível e cargo paradigma
  3. 3 incidência da parcela variável da Retribuição de Produtividade Fazendária (RPF) nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as alegações, o embargante não comprovou o excesso de execução nem a iliquidez do título, e o enfrentamento de questões que implicariam reexame de provas ou de direito local é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Deixar de fixar honorários recursais por tratar-se de recurso contra acórdão proferido na vigência do CPC de 1973.