AREsp 2429113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, enfrentou a controvérsia e assentou premissa fática (tratando-se de creditamento indevido de ICMS) cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de afronta a norma federal seria reflexa e dependente de exame de direito local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Decadência, ICMS, Auto De Infração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Decadência ICMS Auto De Infração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza do crédito tributário exequendo: creditamento indevido (recolhimento a menor de ICMS) vs multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN vs art. 173, I do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, enfrentou a controvérsia e assentou premissa fática (tratando-se de creditamento indevido de ICMS) cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de afronta a norma federal seria reflexa e dependente de exame de direito local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de fls. 1284-1292.