AREsp 2854692 - DECISAO

AREsp 2854692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas e depoimentos sobre quem recebeu e comprovou o pagamento), o que está vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que houve comprovação satisfatória do pagamento e demonstração da boa-fé do comprador, inclusive por tentativa de depósito na conta indicada no contrato, decisões de caráter probatório que não são revisíveis no STJ.

Parties
Recorrente: MIDASFER COMERCIO DE METAIS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Dissolução Societária, Pagamento E Quitação, Art. 308 Do Código Civil, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Dissolução Societária Pagamento E Quitação Art. 308 Do Código Civil Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MIDASFER COMERCIO DE METAIS LTDA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valididade do pagamento efetuado a pessoa supostamente sem poderes para dar quitação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 308 do Código Civil
  3. 3 Boa-fé do comprador e teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o fundamento recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas e depoimentos sobre quem recebeu e comprovou o pagamento), o que está vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo concluiu que houve comprovação satisfatória do pagamento e demonstração da boa-fé do comprador, inclusive por tentativa de depósito na conta indicada no contrato, decisões de caráter probatório que não são revisíveis no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.