AREsp 2737015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, nos embargos por excesso de execução, a indicação do valor considerado devido e a apresentação da memória de cálculo, vedando-se a emenda da petição inicial (Súmula 83/STJ); além disso, admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada ofensa constitucional é matéria incabível de exame no STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Emenda Da Petição Inicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor e apresentação de memória de cálculo nos embargos fundados em excesso de execução
  2. 2 Inadmissibilidade de emenda da petição inicial nesses casos
  3. 3 Inviabilidade de análise de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige, nos embargos por excesso de execução, a indicação do valor considerado devido e a apresentação da memória de cálculo, vedando-se a emenda da petição inicial (Súmula 83/STJ); além disso, admitir a tese recursal exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a alegada ofensa constitucional é matéria incabível de exame no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 728-733 e-STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.