AREsp 2635053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade das partes, inexistência de quitação, não ocorrência de prescrição e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Confissão De Dívida, Legitimidade Ativa E Passiva, Prescrição, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Civil Processo Civil Embargos À Execução Termo De Confissão De Dívida Legitimidade Ativa E Passiva Prescrição Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade das partes, inexistência de quitação, não ocorrência de prescrição e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.