REsp 2202032 - DECISAO

REsp 2202032 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente o ponto alegado como omisso (art. 1.022 CPC), havia fundamentos do acórdão não impugnados relativos à suspensão do prazo decadencial em razão de reclamação do consumidor e prova de perpetuação do vício (documentos, testemunhas e perícia) que tornaram inexigível o título executivo, impedindo a reforma pelo recurso especial (aplicação do art. 26 do CDC, art. 373 do CPC e súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA; Recorrido: RUBENS TSUYOSHI SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Decadência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Decadência Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NETAFIM BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO LTDA

Recorrente

RUBENS TSUYOSHI SATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 26 do CDC e suspensão pela reclamação do consumidor
  3. 3 Inversão do ônus da prova/encargo probatório (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente o ponto alegado como omisso (art. 1.022 CPC), havia fundamentos do acórdão não impugnados relativos à suspensão do prazo decadencial em razão de reclamação do consumidor e prova de perpetuação do vício (documentos, testemunhas e perícia) que tornaram inexigível o título executivo, impedindo a reforma pelo recurso especial (aplicação do art. 26 do CDC, art. 373 do CPC e súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.