AREsp 2684001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não são suficientes para afastar o óbice e permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não são suficientes para afastar o óbice e permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15