AREsp 2656236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca das provas e do laudo pericial, e a pretensão de reavaliar as conclusões do perito implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ROSANE MENDES; Exequente/embargada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Comissão De Permanência Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ROSANE MENDES

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Pretensão de reapreciação do laudo pericial e do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente acerca das provas e do laudo pericial, e a pretensão de reavaliar as conclusões do perito implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.