REsp 2203790 - DECISAO

REsp 2203790 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao extinguir a execução por inépcia da inicial sem oportunizar a emenda; assim, deu provimento ao recurso especial para anular os acórdãos e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.

Parties
Recorrente: GISLANE GOMES RIBEIRO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação dos acórdãos estaduais e da sentença de primeiro grau; retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar emenda da petição inicial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Demonstrativo De Débito, Extinção Do Processo, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Embargos À Execução Inépcia Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Demonstrativo De Débito Extinção Do Processo Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

GISLANE GOMES RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do demonstrativo analítico do débito que instrui a inicial de execução implica, de imediato, a extinção do processo ou se deve ser oportunizada a emenda da petição inicial pelo exequente
  2. 2 Aplicação dos arts. 616 (CPC/1973) e 801 (CPC/2015) e dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual
  3. 3 Incidência do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao extinguir a execução por inépcia da inicial sem oportunizar a emenda; assim, deu provimento ao recurso especial para anular os acórdãos e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação dos acórdãos estaduais e da sentença de primeiro grau; retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar emenda da petição inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular os acórdãos recorridos e a sentença de primeiro grau.