AREsp 2134771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (enriquecimento sem causa), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, quanto às alegadas violações dos arts. 85 e 139 do CPC, não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias (no máximo violação reflexa), impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; finalmente, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 85, o que também obsta sua análise (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e impugnação deficiente
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 211, 283 E 284, Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 139 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 211, 283 E 284 Contradição/omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada contradição quanto à atualização do crédito e base de cálculo dos honorários
  3. 3 Alegada violação aos arts. 85 e 139 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (enriquecimento sem causa), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, quanto às alegadas violações dos arts. 85 e 139 do CPC, não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias (no máximo violação reflexa), impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; finalmente, houve deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 85, o que também obsta sua análise (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e impugnação deficiente

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno