AREsp 2645135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Rodrigo Cardoso Biagioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Rodrigo Cardoso Biagioni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Discussão sobre legitimidade passiva do prefeito em execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (jurisprudência estadual diversa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ