REsp 2076104 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da competência da Corte de origem para apreciar a adequação ao precedente (arts. 543-B e 543-C do CPC/73, art. 1.030 do CPC) e da deficiência de fundamentação pelo não apontamento de lei federal violada (Súmula 284/STF).
- Parties
- Recorrente: Cícera Josefa da Costa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Desapropriação, Juros Moratórios E Compensatórios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 1170/stf, Súmula Vinculante 17
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cícera Josefa da Costa
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/09 a execução anterior à sua vigência
- 2 Incidência de juros moratórios e compensatórios sobre parcelas pagas durante a moratória prevista no art. 33 do ADCT e no §1º do art.100 da CF
- 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do entendimento do RE 590.751/SP
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da competência da Corte de origem para apreciar a adequação ao precedente (arts. 543-B e 543-C do CPC/73, art. 1.030 do CPC) e da deficiência de fundamentação pelo não apontamento de lei federal violada (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Não se conhece do dissídio jurisprudencial suscitado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment