REsp 2114707 - ACORDAO

REsp 2114707 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais indicaram de forma genérica suposta violação de lei federal sem especificar o dispositivo legal contrariado, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, pelo que manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras - ADUC; Substituído: José Maria Gurgel; Substituído: Luís Felipe de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 284/stf

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Parties

Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras - ADUC

Agravante

José Maria Gurgel

Substituído

Luís Felipe de Araújo

Substituído

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais indicaram de forma genérica suposta violação de lei federal sem especificar o dispositivo legal contrariado, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, pelo que manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial.