REsp 1943825 - ACORDAO

REsp 1943825 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 917, VI, do CPC (natureza e limites dos embargos do devedor) e não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: TIAGO VILLEN MEIRELLES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Cessão De Direitos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cobrança De Multa Contratual, Prequestionamento, Natureza Dos Embargos Do Devedor, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 917, VI, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Cessão De Direitos De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cobrança De Multa Contratual Prequestionamento Natureza Dos Embargos Do Devedor Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

TIAGO VILLEN MEIRELLES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 917, VI, do CPC
  2. 2 Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783 e 784 do CPC)
  3. 3 Natureza e limites dos embargos do devedor (processo de conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 917, VI, do CPC (natureza e limites dos embargos do devedor) e não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão, configurando falta de prequestionamento e incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça