AREsp 2764295 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o tema relativo ao art. 329, II, do CPC/2015 foi prequestionado e que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após a apresentação de resposta pelo réu, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir; assim a determinação de emenda fundada no art. 801 do CPC/2015 é compatível com essa orientação, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO PAULO PELUSO MOREIRA; Agravado: Condomínio do Edifício Dona Rita Clemente Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Emenda Da Petição Inicial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Emenda Da Petição Inicial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO PAULO PELUSO MOREIRA

Agravante

Condomínio do Edifício Dona Rita Clemente Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (22/04/2025 a 28/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial da execução após a oposição de embargos à execução
  2. 2 Prequestionamento do art. 329, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 801 do CPC/2015 para determinar oportunidade de emenda e juntada de documentos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que o tema relativo ao art. 329, II, do CPC/2015 foi prequestionado e que a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após a apresentação de resposta pelo réu, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir; assim a determinação de emenda fundada no art. 801 do CPC/2015 é compatível com essa orientação, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada