AREsp 2778595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida assentou na impossibilidade de reexame probatório (Súmulas 7 e 83/STJ) e na jurisprudência que condiciona o efeito suspensivo dos embargos à garantia da execução (art. 919, §1º, CPC).

Parties
Agravante: IBE Business Education de São Paulo LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Sustentação Oral, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 919, Art. 937 Do CPC
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Sustentação Oral Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

IBE Business Education de São Paulo LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (incluindo garantia do juízo)
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida assentou na impossibilidade de reexame probatório (Súmulas 7 e 83/STJ) e na jurisprudência que condiciona o efeito suspensivo dos embargos à garantia da execução (art. 919, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Intimem-se.