AREsp 2835495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ocorrência de error in procedendo e nulidade processual por ausência de oportunidade para especificação de provas e por não determinação de apresentação dos contratos e extratos relativos à novação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prova, Novação, Error in Procedendo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prova Novação Error in Procedendo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a novação torna desnecessária a juntada dos contratos anteriores para impugnação em embargos à execução
  2. 2 Se houve error in procedendo por não intimar as partes para especificarem provas e por determinar recolhimento de custas no prazo da réplica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de ocorrência de error in procedendo e nulidade processual por ausência de oportunidade para especificação de provas e por não determinação de apresentação dos contratos e extratos relativos à novação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.