AREsp 2567446 - ACORDAO

AREsp 2567446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a pretensão de declarar nulidade do título executivo implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu que o documento preenche os requisitos legais e não se refere a direitos contestados em juízo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade Do Título Executivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/art. 1.022, II, CPC
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Nulidade Do Título Executivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e à interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque a pretensão de declarar nulidade do título executivo implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu que o documento preenche os requisitos legais e não se refere a direitos contestados em juízo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.