AREsp 2654002 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), sendo inviável no STJ o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ); acresce que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente pela rejeição dos embargos de declaração quando não demonstrado caráter protelatório, devendo ser afastada na hipótese dos autos (incidência da Súmula nº 98/STJ).

Parties
Agravante: DORIVAL ALVARENGA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido parcialmente: decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; parcial provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

DORIVAL ALVARENGA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 Validade e eventual nulidade do segundo laudo pericial
  3. 3 Existência de preclusão sobre questões já decididas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), sendo inviável no STJ o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ); acresce que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não deve ser aplicada automaticamente pela rejeição dos embargos de declaração quando não demonstrado caráter protelatório, devendo ser afastada na hipótese dos autos (incidência da Súmula nº 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente: decisão monocrática reconsiderada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; parcial provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Conhecer do agravo interno