AREsp 2842807 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO CRISTIANO BERGAMASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

DANILO CRISTIANO BERGAMASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se a verificação desses requisitos exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, § 11, do CPC.