EAREsp 2548970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não combateu integralmente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC, e, por conseguinte, sendo inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Revisão Contratual Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não combateu integralmente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC, e, por conseguinte, sendo inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.