AREsp 2403031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 775 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos múltiplos suficientes (impedindo o exame isolado), e, subsidiariamente, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GINO ALVARO HELRIGHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Limites Do Título Executivo, Excesso De Execução, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Limites Do Título Executivo Excesso De Execução Direito Adquirido Ao Melhor Benefício Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

GINO ALVARO HELRIGHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência do art. 775 do CPC sobre a execução do julgado
  3. 3 limites temporal do direito adquirido ao melhor benefício e repercussão da recomposição posterior à DIB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 775 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos múltiplos suficientes (impedindo o exame isolado), e, subsidiariamente, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.