AREsp 2722208 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual o agravo em recurso especial não podia ser conhecido, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA; Agravante: MOISES BRAZ DE PROENÇA; Embargante: MARIA PAIXÃO DE ARAÚJO BRAZ PROENÇA; Agravado: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Prescrição Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAMILA ARAÚJO BRAZ DE PROENÇA

Agravante

MOISES BRAZ DE PROENÇA

Agravante

MARIA PAIXÃO DE ARAÚJO BRAZ PROENÇA

Embargante

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual o agravo em recurso especial não podia ser conhecido, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno