AREsp 2835276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica e demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 7 para ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO ANTÔNIO DOMINGUES; Agravante: IDEAUTO SERVIÇOS EM AUTOMÓVEIS LTDA; Embargada/executada: NADIA SCHAHIM ACCAOUI; Embargada/executada: LAILA SCHAHIN; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO DOMINGUES

Agravante

IDEAUTO SERVIÇOS EM AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

NADIA SCHAHIM ACCAOUI

Embargada/executada

LAILA SCHAHIN

Embargada/executada

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade mediante prova da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica e demonstração consistente da inaplicabilidade da Súmula 7 para ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.