AREsp 2043192 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos, além de haver preclusão quanto à questão submetida a precedente repetitivo pela ausência de agravo interno na origem; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a pactuação de cláusula pro solvendo por FIDC, em conformidade com precedente do STJ (REsp 1726161/SP).

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Cláusula Pro Solvendo, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Suspensão De Processo E Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Cláusula Pro Solvendo Divergência Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pactuação de cláusula pro solvendo por FIDC
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos, além de haver preclusão quanto à questão submetida a precedente repetitivo pela ausência de agravo interno na origem; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu ser possível a pactuação de cláusula pro solvendo por FIDC, em conformidade com precedente do STJ (REsp 1726161/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.