AREsp 2890249 - DECISAO

AREsp 2890249 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição liminar dos embargos à execução, ao constatar a ausência de indicação do valor devido e da memória discriminada de cálculos exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC, o que inviabiliza o exame da alegada abusividade contratual; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a regra do art. 489, §1º, VI do CPC quanto à demonstração de distinção ou superação aplica-se apenas a súmulas ou precedentes vinculantes.

Parties
Agravante: MAIKON EVELLIM FONSECA DOS SANTOS; Agravante: FONSECA MOVEIS E ELETRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Cláusulas Abusivas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Cláusulas Abusivas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAIKON EVELLIM FONSECA DOS SANTOS

Agravante

FONSECA MOVEIS E ELETRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II; 1.025 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor e juntada da memória discriminada de cálculos nos embargos à execução (art. 917, §§3º e 4º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas abusivas (juros remuneratórios, cobrança de tarifa de abertura de crédito)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a rejeição liminar dos embargos à execução, ao constatar a ausência de indicação do valor devido e da memória discriminada de cálculos exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC, o que inviabiliza o exame da alegada abusividade contratual; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a regra do art. 489, §1º, VI do CPC quanto à demonstração de distinção ou superação aplica-se apenas a súmulas ou precedentes vinculantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intime-se.