AREsp 2884994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da tempestividade dos embargos exigiria reavaliação de prova e dos autos (data de juntada do mandado cumprido versus movimentação técnica), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, interpretou-se o art. 231 do CPC no sentido de que, na hipótese, o termo inicial foi a juntada do mandado cumprido em 09/08/2023, tornando os embargos opostos em 31/08/2023 intempestivos.

Parties
Recorrente/agravante: MAJOR TRUCK OFICINA E AUTO PECAS LTDA; Recorrentes/agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Citação Por Oficial De Justiça, Prazo Processual, Art. 231 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Citação Por Oficial De Justiça Prazo Processual Art. 231 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MAJOR TRUCK OFICINA E AUTO PECAS LTDA

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos à execução foram tempestivos à luz do art. 231, II, do CPC
  2. 2 Qual ato determina o termo inicial do prazo em citação por oficial de justiça (juntada do mandado cumprido vs. movimentação técnica)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da tempestividade dos embargos exigiria reavaliação de prova e dos autos (data de juntada do mandado cumprido versus movimentação técnica), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, interpretou-se o art. 231 do CPC no sentido de que, na hipótese, o termo inicial foi a juntada do mandado cumprido em 09/08/2023, tornando os embargos opostos em 31/08/2023 intempestivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.