AREsp 2849930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se modifica o acórdão recorrido e aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA TEIXEIRA DO AMARAL BRITO CORTEZ; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANA TEIXEIRA DO AMARAL BRITO CORTEZ

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se modifica o acórdão recorrido e aplica-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.