REsp 1688773 - DECISAO

REsp 1688773 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, qual omissão, contradição ou obscuridade existia no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); ademais, o Tribunal de apelação corretamente assentou a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios sobre parcelas decorrentes de verbas do FUNDEF, em linha com o entendimento do STF na ADPF 528; procedimentalmente, o capítulo relativo à correção monetária e aos juros ficou sujeito à decisão da Presidência do Tribunal de origem (Tema 905) e só poderia ser impugnado por Agravo Interno; por fim, não houve condenação em honorários advocatícios recursais em...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Precatórios, ADPF 528, Súmula 284 Do STF, Tema 905
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos À Execução FUNDEF Correção Monetária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção dos honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF
  2. 2 incidência do IPCA-E após declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009
  3. 3 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta, qual omissão, contradição ou obscuridade existia no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia); ademais, o Tribunal de apelação corretamente assentou a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios sobre parcelas decorrentes de verbas do FUNDEF, em linha com o entendimento do STF na ADPF 528; procedimentalmente, o capítulo relativo à correção monetária e aos juros ficou sujeito à decisão da Presidência do Tribunal de origem (Tema 905) e só poderia ser impugnado por Agravo Interno; por fim, não houve condenação em honorários advocatícios recursais em...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (conforme Enunciado administrativo 7/STJ).