REsp 2190315 - DECISAO

REsp 2190315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421, parágrafo único, do CC, não decidido no acórdão recorrido apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA); Embargante: ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MASSA FALIDA DE OLVEPAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CARBON PARTICIPAÇÕES LTDA)

Recorrente

ANGELINA MARIA MERCANTE FELIPETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421, parágrafo único, do CC
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421, parágrafo único, do CC, não decidido no acórdão recorrido apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC