AREsp 2852782 - DECISAO

O acórdão não padeceu de omissão quanto aos pontos centrais e a pretensão de processar imediatamente os embargos à execução fiscal depende de reexame do contexto fático-probatório (situação patrimonial e suficiência de garantia), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 16, § 1º, LEF, Sobrestamento, Garantia Do Juízo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 16, § 1º, LEF Sobrestamento Garantia Do Juízo +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Omissão e obscuridade quanto à exigência de garantia integral do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ impeditiva de reexame fático-probatório
3 Interpretação do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 e possibilidade de flexibilização da garantia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC
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