AREsp 2564259 - DECISAO

AREsp 2564259 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de validade da citação e a obrigação de atualizar endereço nos termos dos arts. 238 e 669 do CPC/1973, de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo a análise recursal adicional e prejudicando o exame do dissídio apontado; manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MOACIR POLLA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intimação, Citação, Atualização De Endereço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Intertemporalidade Das Normas Processuais
Processo Civil Embargos À Execução Intimação Citação Atualização De Endereço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO MOACIR POLLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação quando o executado não atualizou endereço
  2. 2 Aplicação intertemporal das normas processuais vigentes à época da citação
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em fundamentos suficientes não todos impugnados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de validade da citação e a obrigação de atualizar endereço nos termos dos arts. 238 e 669 do CPC/1973, de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo a análise recursal adicional e prejudicando o exame do dissídio apontado; manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.