REsp 1942066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, tendo o Tribunal de origem decidido que a parcela cobrada não era devida em razão do inadimplemento dos exequentes quanto ao pagamento de tributos (quitação do REFIS); o pedido de rediscussão de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ; o argumento sobre necessidade de interpelação não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 282/STF; e os aclaratórios tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GLAUCIA TEODOLINO DA FONSECA; Embargante: JOSÉ PEDRO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Mora
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Promessa De Compra E Venda Exceção De Contrato Não Cumprido Prequestionamento Mora

Case Brief

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Parties

GLAUCIA TEODOLINO DA FONSECA

Embargante

JOSÉ PEDRO DA SILVA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Constituição da mora e necessidade de interpelação (art. 397, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, tendo o Tribunal de origem decidido que a parcela cobrada não era devida em razão do inadimplemento dos exequentes quanto ao pagamento de tributos (quitação do REFIS); o pedido de rediscussão de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ; o argumento sobre necessidade de interpelação não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 282/STF; e os aclaratórios tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração