AREsp 2889165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional de cabimento (art. 105, III, CF) e por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela provisória e de matéria que demandaria reexame probatório, óbices que inviabilizam o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (analogia com Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional de cabimento (art. 105, III, CF) e por se tratar de decisão de natureza precária sobre tutela provisória e de matéria que demandaria reexame probatório, óbices que inviabilizam o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.