AREsp 2836511 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necesidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação da parte agravante de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o apelo não exige reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente o fundamento de admissibilidade apontado (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade