AREsp 2892261 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão e que a ação revisional paralela não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (Súmula 83/STJ); para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIO AUDOVIANIO LUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Revisional, Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Ação Revisional Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIO AUDOVIANIO LUZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Art. 1.022, II, do CPC - alegada omissão
  2. 2 Art. 786 do CPC - requisito de título executivo exigível para prosseguimento da execução
  3. 3 Se a propositura de ação revisional retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente a decisão e que a ação revisional paralela não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (Súmula 83/STJ); para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.