REsp 2196332 - DECISAO

REsp 2196332 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão expressamente suscitada (art. 1.022, II, do CPC) e preenchidos os requisitos para o conhecimento, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: ROSANE DOS SANTOS LOURENCO e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão apontada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação De Pagamentos Administrativos, Omissão (art. 1.022, II, Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Compensação De Pagamentos Administrativos Omissão (art. 1.022, Ii, Do Cpc)

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Parties

ROSANE DOS SANTOS LOURENCO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à servidora Evi Samira da Rosa Koerich (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de parcelas pagas administrativamente para evitar bis in idem
  3. 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial por contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à questão expressamente suscitada (art. 1.022, II, do CPC) e preenchidos os requisitos para o conhecimento, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre a omissão apontada, nos termos da decisão.