AREsp 2476138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de vícios de admissibilidade e insuficiência de delimitação da controvérsia (alegações genéricas e dissociadas dos preceitos invocados, atraindo a Súmula n. 284/STF), houve ausência de prequestionamento das teses discutidas perante o Tribunal de origem (Súmulas n. 282, 283, 356/STF e 211/STJ) e a reverência da decisão de origem exigiria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS SÁ AZAMBUJA; Recorrido / Fazenda Pública: Município de Bagé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Causa Madura, Reformatio in Pejus, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Causa Madura Reformatio in Pejus Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

CARLOS SÁ AZAMBUJA

Agravante

Município de Bagé/RS

Recorrido / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do instituto da causa madura pelo Tribunal de origem
  2. 2 Suposta reformatio in pejus no julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Responsabilização objetiva do agente público e uso de fatos eximidos pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de vícios de admissibilidade e insuficiência de delimitação da controvérsia (alegações genéricas e dissociadas dos preceitos invocados, atraindo a Súmula n. 284/STF), houve ausência de prequestionamento das teses discutidas perante o Tribunal de origem (Súmulas n. 282, 283, 356/STF e 211/STJ) e a reverência da decisão de origem exigiria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.