AREsp 2801451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015, inviabilizando a análise da matéria em sede de recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal, entendimento cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO FAGUNDES DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

RODOLFO FAGUNDES DE SOUZA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015 alegadamente não prequestionados)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (art. 369 do CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015, inviabilizando a análise da matéria em sede de recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova testemunhal, entendimento cuja reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno